Inovação, Parcerias Público-Privadas e o Novo Marco Regulatório

Apresentação O ecossistema de inovação brasileiro passa por uma transformação profunda, marcada pela modernização do marco regulatório que governa as parcerias entre o setor público, as instituições científicas e tecnológicas (ICTs) e o setor privado. A Lei Federal de Inovação (Lei nº 10.973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016), o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014), a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e o Decreto Paulista de Inovação (Decreto nº 62.817/2017) estabelecem um conjunto complexo de normas que, embora convergentes em seus objetivos, apresentam desafios de aplicação prática e potenciais conflitos de interpretação entre os diferentes atores envolvidos. Este evento foi concebido como um espaço de diálogo entre dirigentes de ICTs, órgãos de controle (TCU, TCE, CGU), Ministério Público, Procuradorias-Gerais de Estado, Advocacia-Geral da União e especialistas em direito do terceiro setor e fundações de apoio. O objetivo é construir uma compreensão compartilhada dos marcos regulatórios, identificar as melhores práticas de conformidade e segurança jurídica, e propor soluções colaborativas para os desafios mais prementes do ecossistema de inovação. Objetivos Gerais a) Compreender os marcos regulatórios que governam as parcerias de inovação no Brasil, incluindo suas disposições principais, princípios e objetivos. b) Aplicar os instrumentos jurídicos disponibilizados pelo Toolkit de Inovação da PGE-SP, modelos da AGU e outras ferramentas práticas para estruturar parcerias com segurança jurídica. Toolkit c) Identificar os pontos de convergência e as potenciais tensões entre os diferentes marcos regulatórios. d) Dialogar com representantes de órgãos de controle e de NITs para compreender suas perspectivas sobre conformidade, auditoria e fiscalização de projetos de inovação. e) Propor soluções colaborativas para os desafios de conformidade, segurança jurídica e eficiência na estruturação de parcerias público-privadas para inovação. Programação

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