Licenciamento Ambiental Onde estamos? Para onde vamos?

Instrumento fundamental da Política Nacional de Meio Ambiente do Brasil, o processo de licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos que se apresentam como potenciais poluidores e/ou utilizadores de recursos naturais, se reveste como mecanismo alinhado à promoção do desenvolvimento sustentável no país. Neste sentido esta palestra tem por finalidade contemporizar práticas adotadas em nosso país, notadamente embasada nas novas Leis Geral de Licenciamento Ambiental do Brasil (Lei 15.190, de 08 de agosto de 2025), e Lei Geral de Licenciamento Ambiental do estado do Paraná ( Lei 22.252/2024, de 12 de dezembro de 2024), que apresentam novas modalidades de licenciamento para atividades de impacto ambiental, modernizando estes Atos Administrativos, conferindo maior celeridade, assim como segurança jurídica mediante introdução de regras claras para estes processos.

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